Cadastro Positivo

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A Prefeitura de Apuí está entre os 10 municípios do Amazonas que conseguem comprovar a regularidade com todas as 15 exigências legais, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.

Entre as exigências feitas às prefeituras estão a adimplência Financeira como Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS; Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União.

O município ainda deve apresentar regularidade na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência, exercício da plena competência tributária, aplicação mínima dos recursos em Educação e Saúde,  e regularidade previdenciária

Consequências da Inadimplência

Todos os meses, ou a cada ciclo exigido pelas agências, as prefeituras devem manter em dia suas prestações de contas no CAUC e obter sua certidão negativa, caso contrário ficam impedidas de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil e BNDES), além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, Estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional. Vale destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As chamadas transferências constitucionais e legais como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS não estão atreladas a adimplência junto ao CAUC.

Com restrições os municípios são impedidos de buscar receita em programas de ministérios (Programa de Modernização da Administração Tributária, Editais de Fomento à Cultura), emendas parlamentares (Aquisição de Veículos, Aquisição de Equipamentos, Obras de Infraestrutura), convênios federal (Modernização de Infraestrutura Esportiva, Recuperação de Estradas e Sinais, Obras de Infraestrutura Urbana, Implantação de Bibliotecas Públicas) e ficam dependentes de suas próprias arrecadações, o que muitas vezes não é suficiente ou realizada de maneira adequada.

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