Regularização Fundiária

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Apuí deve entregar cerca de 400 títulos de propriedade urbana até o final desse ano. O Programa Municipal de Regularização Fundiária já entregou cerca de 200 títulos e outros 150 estão prontos na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Os interessados devem procurar a SEMOB para receber os títulos.

Até agora a equipe Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo já realizou trabalhos topográficos e de emissão de títulos nos bairros Cachoeirinha, Vila Nova, Vila Rica e Comunicação.

A Regularização Fundiária Urbana é um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade

Em nível municipal, compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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