Secretaria Municipal de Administração

Secretário: ALZIMAR PEIXOTO DA SILVA
Telefone: (97) 99160-4467

E-mail: [email protected]

Endereço: Av. 13 de Novembro, S/N, Praça dos Três Poderes – Centro
Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta 07h às 13h.

 

Competências:

 

  • Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades do pessoal, de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura, de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, de manutenção do equipamento, dos usos gerais da administração. Porta-voz do Executivo nas relações com o Legislativo e com os municípios e entidades federais, estaduais e municipais.
  • Representar o Executivo Municipal nas convocações do legislativo;
  • Estabelecer meios legais que garantam a pessoa e a família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o Art.221 CF/88;
  • Determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, comunicação e quaisquer outras medidas de interesse da administração.
  • Preparar o expediente a ser assinado ou despacho pelo prefeito;
  • Providenciar a publicação de leis, decretos e dos demais atos sujeitos a esta providencia, assim como o seu registro;
  • Supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos;
  • Aplicar e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da prefeitura, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação do pessoal;
  • Examinar e opinar em questão relativas a direitos e deveres e vantagens dos servidores;
  • Instruir os processos relativos a licitações e dispensas de licitações de acordo com a legislação vigente;
  • Controlar o atendimento das necessidades de material e providenciar seu provimento;
  • Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Prefeitura mantendo-os devidamente cadastrados;
  • Articular-se com a Secretaria de fazenda para efeito de registro patrimonial do material permanente.

PUBLICAÇÕES DA SECRETARIA

  1. Leis
  2. Decretos
  3. Portarias

 

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