Secretaria Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 

 

Secretário: DOMINGOS DE JESUS BONFIM
Telefone: (97) 99164-7046
E-mail: [email protected]

Endereço: Rua das Comunicações, nº 381 – Bairro das Comunicações
Horário de Atendimento ao Público: Segunda à sexta 07h às 13h.

                                                                            Competências:

  • Promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente nos termos do art. 201 a 207 da Lei Orgânica do Município;
  • Coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município;
  • Licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
  • Supervisionar e coordenar a política de educação ambiental no Município;
  • Determinar a realização de auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras;
  • Determinar a recuperação ambientais e o reflorestamento de áreas degradadas;
  • Estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no município;
  • Determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
  • Exercer o poder de polícia em relação as atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, a mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos, impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei;
  • Decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções administrativas aplicadas;
  • Estabelecer a formação, o credenciamento e a atuação de voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio a fiscalização;
  • Propor a criação das unidades de conservação ambiental instituídas pelo Município, e implementar sua regulamentação e gerenciamento.
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