INSTRUÇÃO NORMATIVA UCI n.º 02/2018

 

 

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E CONTROLE DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ.

 

 

O COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 287, de 07 de novembro de 2013, e

 

CONSIDERANDO:

 

- o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Leis Municipal e demais legislações;

- o disposto nos art. 58 e 59 da Lei Municipal 003/1997 que disciplina a concessão de diárias aos servidores públicos do Município de Apuí;

- o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/1964, que disciplina o orçamento público, e;

- que dentre as competências da Unidade de Controle Interno está  a  normatização e padronização dos controles.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de diárias a servidores do Município de Apuí/AM.

 

Art. 2º - Esta instrução Normativa abrange todas as Unidades e Secretarias no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Apuí/AM.

 

Art. 3º - O servidor que a serviço da municipalidade se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias, destinadas a indenizá-lo por despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

§ 2º - Será considerada 01 (uma) diária inteira quando o total de horas em viagem for igual ou superior a 24 horas, contando o período em que o servidor estiver em trânsito até o destino da viagem e até a sede do município no retorno;

§ 3º - Caso o servidor necessite ausentar-se por um prazo maior que o inicialmente previsto, serão ressarcidas as diárias correspondentes aos dias excedentes, desde que devidamente justificada e autorizada.

 

Art. 4º - A unidade responsável desta Instrução Normativa será  a Secretaria da Fazenda – SEMFA, juntamente com a colaboração do Departamento de Recursos Humanos - DRH, que deverá:

I - Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as unidades executoras e supervisionar sua aplicação;

II - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

 

Art. 5° - São responsabilidades das Unidades Administrativas como executoras desta Instrução Normativa:

I - Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de atualização;

II - Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

III - Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

 

Art. 6º - Das responsabilidades da Controladoria:

I - Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

II - Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas.

III - Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

Art. 7° - Das solicitações de diárias:

I - As solicitações de diárias serão efetuadas com antecedência minima de 05 (cinco) dias, via Requerimento de Diárias ao Ordenador de Despesas; (conforme Anexo I)

II – Havendo a necessidade de solicitar diarias em carater de urgencia, não sendo possivel cumprir o prazo estabelecido, o servidor deverá anexar uma justificativa fundamentada, a qual, será analisada pelo ordenador de despesa;

III – As solicitações terão que vir autorizadas pelo secretário da pasta na qual o servidor estiver lotado e juntamente com cópias de comprovante de programação de eventos (convite/folder/informativo) e nos demais casos a justificativa com o objetivo do deslocamento;

IV – O ordenador de despesa, após aprovar, encaminhará para a SEMFA com a finalidade de executar o  empenho, a liquidação e o pagamento.

 

Art. 8º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I - em situações de urgência, devidamente caracterizadas; e

II - quando o afastamento compreender período superior a dez dias, caso em que serão pagas parceladamente.

 

Art. 9º - É vedada a concessão de diárias e passagens a servidores que se encontrem em gozo de férias, licença, ou qualquer outro tipo de afastamento legal.

 

Art. 10º -  Quando o servidor receber diárias e o deslocamento não se efetivar ou ocorrer em prazo menor que o previsto, fica este obrigado a restituir as diarias correspondentes aos dias não utilizados, mediante depósito Identificado na Conta Corrente da Prefeitura municipal de Apuí-AM que fará parte anexo a prestação de contas das diárias.

 

Art.11 - Não fará jus à diária nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

 

Art. 12º -  Das prestações de contas das diárias:

I - Após a realização da viagem, o servidor prestará contas à SEMFA juntamente com cópias ao DRH;

II – O prazo maximo para prestação de contas será de 10 (dez) dias após o retorno da viagem;

III – O servidor deverá preencher um  relatório detalhado de viagem; (conforme anexo II)

IV – Juntamente com o relatório e para comprovação deverão ser anexados os originais dos bilhetes de passagens, cartão de embarque, notas, recibos, crachas, declaração de participação, certificados, fotos impressas ou qualquer outro documento que comprove a participação do servidor em eventos durante o periodo em que esteve em viagem.

 

Art. 13º - No caso de não prestação de contas de diárias, falta de regularização destas após a notificação da SEMFA ou mesmo entrega de prestação de contas fora do prazo legal de 10 (dez) dias úteis do regresso, o servidor ficará sujeito a restituição do valor integral das diárias recebidas.

Paragrafo Único – caso o servidor não efetuar a restituição de saldo de diária recebido a maior, a SEMFA notificara o servidor para o fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias e caso não seja comprovada a devolução este solicitará ao DRH o desconto em folha de pagamento o qual deverá encaminhar uma cópia do comprovante a SEMFA para anexar ao processo.

 

Art. 14 - Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, bem como, de manter o processo de melhoria contínua.

 

Art. 15 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

 

Apuí amazonas, 16 de agosto de 2018.

 

 

 

 

Daniel de Lima

Controlador Interno

Port. GPA/PMA-AM nº 485/2017

 

 

 

 

APROVO, PUBLIQUE-SE.

Em ____/____/________

 

 

Antônio Roque Longo

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

R E Q U E R I M E N T O

Requerimento-de-diárias

 

 

ANEXO II

 

R E L A T Ó R I O  D E  V I A G E M

Relatório-de-Viagem-para-preenchimento