Agentes de Saúde

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No dia 30 de abril de 2019 a Prefeitura Municipal de Apuí foi notificada pelo TCE/AM para dar cumprimento à decisão do Órgão (TCE), que determinou a cessão do pagamento de 16 Agentes Comunitários de Saúde –ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE contratados através do Processo Seletivo Simplificado 001/2016 devido a irregularidades identificadas pela Corte de Contas nas normas municipais que regeram o processo de admissão.

Tais inconsistências foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado e constam do Processo TCE AM nº 2.057/2016 está em fase final de tramitação. São partes nesse processo o ex-prefeito Adimilson Nogueira e ad Prefeitura Municipal de Apuí.

As impropriedadess foram detectadas no regime de contratação, dessa forma o TCE sugeriu, ainda em 2016, alterações na Lei Municipal 353/2016 (ACS/ACE) e nos contratos firmados, devendo a prefeitura, inclusive desfazê-los, se necessário, a fim de observar os termos da Lei Federal nº 11.350/2006.

De acordo com o Tribunal de contas o ex-prefeito Adimilson Nogueira, após notificado, não atendeu à solicitação do TCE quanto à alteração na lei e nos contratos firmados. Quanto às irregularidades detectadas no Processo Seletivo Simplificado, o gestor apresentou justificativas e documentos, porém, segundo o Tribunal de Contas, insuficientes para sanar as impropriedades. Dessa forma o Tribunal Julgou as Admissões dos ACSs e ACEs Ilegais e aplicou multa ao Sr. Adimilson Nogueira.

Para acessar a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE clique Aqui.

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